Quando os documentos são enviados para compor o diário oficial, eles passam por várias etapas de preparação, incluindo diagramação,
formatação e revisão, antes de serem publicados.
Esse processo resulta na criação de um novo arquivo digital.Devido à natureza desse processo, as assinaturas digitais dos documentos originais
não são transferidas para o arquivo final do diário.
Isso acontece porque a assinatura digital é um método de segurança que confirma a autenticidade e integridade de um documento específico,
e ela é projetada para funcionar somente com o arquivo ao qual foi originalmente aplicada.
Reconhecendo a importância de garantir a transparência e a segurança dos documentos originais, implementamos uma nova funcionalidade em nosso sistema.
Agora, você pode acessar e baixar os documentos originais que foram assinados pelas autoridades competentes.
Esta ferramenta permite que você verifique a autenticidade e a integridade dos documentos de maneira rápida e fácil.
| Nome do arquivo | Cadastro | Arquivo |
|---|---|---|
| 1DECRETO 34-2024 SUPLEMENTAR.pdf | 21/08/2024 09:41:27 | Download |
| 2DECRETO 35-2024 SUPERÁVIT.pdf | 21/08/2024 09:41:27 | Download |
| 3DECRETO 36-2024 EXCESSO.pdf | 21/08/2024 09:41:27 | Download |
| 4DECRETO 37-2024 SUPLEMENTAR.pdf | 21/08/2024 09:41:27 | Download |
| 5DECRETO 38-2024 SUPLEMENTAR (1).pdf | 21/08/2024 09:41:27 | Download |
| 6DECRETO 39-2024 SUPLEMENTAR (1).pdf | 21/08/2024 09:41:27 | Download |
| 7DECRETO 40-2024 SUPLEMENTAR (1).pdf | 21/08/2024 09:41:27 | Download |
| 8DECRETO 41-2024 SUPLEMENTAR (1).pdf | 21/08/2024 09:41:27 | Download |
| 9DECRETO 42-2024 SUPLEMENTAR (1).pdf | 21/08/2024 09:41:27 | Download |
| 10DECRETO 43-2024 SUPLEMENTAR (1).pdf | 21/08/2024 09:41:27 | Download |
| 11DECRETO 44-2024 SUPERÁVIT (1).pdf | 21/08/2024 09:41:27 | Download |
| 12DECRETO 45-2024 SUPLEMENTAR (1).pdf | 21/08/2024 09:41:27 | Download |
| 13DECRETO 46-2024 EXCESSO (1).pdf | 21/08/2024 09:41:27 | Download |
| 14DECRETO 47-2024 SUPLEMENTAR (1).pdf | 21/08/2024 09:41:27 | Download |
| 15DECRETO 48-2024 EXCESSO (1).pdf | 21/08/2024 09:41:27 | Download |
| 16DECRETO 49-2024 SUPLEMENTAR (1).pdf | 21/08/2024 09:41:27 | Download |
| 17DECRETO 50-2024 SUPLEMENTAR (1).pdf | 21/08/2024 09:41:27 | Download |
| 18DECRETO 51-2024 EXCESSO.pdf | 21/08/2024 09:41:27 | Download |
| 19DECRETO 52-2024 SUPLEMENTAR (1).pdf | 21/08/2024 09:41:27 | Download |
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