Legislação Municipal
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Leis: 7
| Categoria | Tipo | Ano | Número | Ementa | :. |
|---|---|---|---|---|---|
| Leis | Estatuto do Servidor (Funcionário) Público | 2023 | 339/2023 | Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Administração direta, indireta, autarquias e fundações do Município de Santa Teresinha (BA) e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2023 | 338/2023 | Cria a unidade orçamentária e abre ao Orçamento Fiscal do Município, créditos adicionais especiais até o valor de R$ 21.928,00 (vinte e um mil e novecentos e vinte e oito reais), ... |
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| Leis | Lei de Estrutura Municipal | 2023 | 337/2023 | Define a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Santa Teresinha/BA. |
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| Leis | Outros | 2022 | 336/2022 | Dispõe sobre o direito à percepção de remuneração referente ao décimo terceiro salário e ao gozo de férias, nos termos desta Lei, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (... |
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| Leis | Outros | 2022 | 335/2022 | Autoriza o Poder Executivo a realizar a contratação temporária de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e da outras providências. |
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| Leis | Estatuto do Servidor (Funcionário) Público | 1997 | 10/1997 | Lei nº 10, de 04 de Julho de 1997, que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Santa Teresinha/BA. |
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| Leis | Lei Orgânica | 1990 | 01/1990 | Lei Orgânica do Município de Santa Teresinha/BA. |
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