LEGISLAÇÃO: Estatuto do Servidor (Funcionário) Público
NÚMERO DO ATO: 10/1997
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 04/07/1997
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 04/07/1997
EMENTA: Lei nº 10, de 04 de Julho de 1997, que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Santa Teresinha/BA.
