LEGISLAÇÃO: Lei de Estrutura Municipal
NÚMERO DO ATO: 337/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/03/2023
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 21/03/2023
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 21/03/2023
EMENTA: Define a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Santa Teresinha/BA.
