LEGISLAÇÃO: Estatuto do Servidor (Funcionário) Público
NÚMERO DO ATO: 339/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/03/2023
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 28/03/2023
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 28/03/2023
EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Administração direta, indireta, autarquias e fundações do Município de Santa Teresinha (BA) e dá outras providências.
