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Última atualização:
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Prefeitura Municipal de
Santa Teresinha


LEIS


LEGISLAÇÃO: Estatuto do Servidor (Funcionário) Público

NÚMERO DO ATO: 339/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/03/2023

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 28/03/2023

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 28/03/2023

EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Administração direta, indireta, autarquias e fundações do Município de Santa Teresinha (BA) e dá outras providências.

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