LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 336/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 12/12/2022
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 12/12/2022
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 12/12/2022
EMENTA: Dispõe sobre o direito à percepção de remuneração referente ao décimo terceiro salário e ao gozo de férias, nos termos desta Lei, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), exarada no Recurso Extraordinário de nº 650.898, com declarada Repercussão Geral, e do Parecer Normativo de nº 14/2017, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM), para o cargo de Vereador do Município de Santa Terezinha, e dá outras providências.
