LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 335/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 12/12/2022
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 12/12/2022
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 12/12/2022
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a realizar a contratação temporária de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e da outras providências.
