SECRETARIA DE AGRICULTURA INICIA EMISSÃO DO CADASTRO DO ITR EM SANTA TEREZINHA

A declaração é de extrema importância para o cidadão ter direito aos benefícios sociais, entre eles aposentadoria, pensão, auxílio maternidade, auxílio doença, empréstimo e declaração de aptidão física. Os interessados devem realizar a atualização da Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Os proprietários de imóveis rurais com mais de 50 hectares de terra, não possuem isenção do imposto devem realizar o pagamento da taxa.

Aqueles que perderem o prazo de entrega da declaração, terão que pagar multa de 1% calculado em cima de cada mês ou fração do atraso. Sem o documento o proprietário fica impossibilitado de emitir a certidão negativa, além de não poder fazer transferência de propriedade e ter acesso aos benefícios sociais.