Legislação Municipal
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Leis: 2
| Categoria | Tipo | Ano | Número | Ementa | :. |
|---|---|---|---|---|---|
| Leis | Estatuto do Servidor (Funcionário) Público | 1997 | 10/1997 | Lei nº 10, de 04 de Julho de 1997, que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Santa Teresinha/BA. |
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| Leis | Lei Orgânica | 1990 | 01/1990 | Lei Orgânica do Município de Santa Teresinha/BA. |
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