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Prefeitura Municipal de Santa Teresinha
Santa Terezinha



Legislação Municipal


Legislação Municipal


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Leis: 2

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Categoria Tipo Ano Número Ementa :.
Leis Estatuto do Servidor (Funcionário) Público 1997 10/1997 Lei nº 10, de 04 de Julho de 1997, que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Santa Teresinha/BA. Download
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Leis Lei Orgânica 1990 01/1990 Lei Orgânica do Município de Santa Teresinha/BA. Download
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