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Prefeitura Municipal de Santa Teresinha Santa Terezinha

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Perguntas Frequentes

Nesta seção o cidadão encontra as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

  • O que é IPTU?

    Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, cobrado pelos municípios.

  • Quem deve pagar o IPTU ?

    O contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor.

    Poderá ser considerado responsável pelo imposto, quando do lançamento, qualquer dos possuidores, diretos ou indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais possuidores.

    O espólio é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao "de cujus".

    A massa falida é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis de propriedade do comerciante falido.

  • Ao comprar um imóvel com débitos de IPTU, de quem é a responsabilidade pelo pagamento dos atrasados, do adquirente (comprador) ou do transmitente (vendedor)?

    Os débitos de IPTU acompanham o imóvel. O adquirente deverá pagar todos os valores atrasados do imposto. Assim, consulte os débitos antes de qualquer negociação.

  • Posso perder meu imóvel, caso não pague o IPTU?

    Sim, os débitos atrasados do IPTU autorizam a prefeitura a requerer em juízo a penhora e venda do imóvel em leilão, para receber o valor do imposto.

  • Como encontrar informações sobre receitas e despesas do município?

    Basta acessar o site do Portal da Transparência: https://www.santateresinha.ba.gov.br/Site/Transparencia

  • Como consultar os relatórios da lei de responsabilidade fiscal do município?

    Para consultar os relatórios da RLF basta acessar o link: https://www.santateresinha.ba.gov.br/site/RelatorioRREORGF

  • O que e o Conselho Municipal de Saúde?

    O Conselho Municipal de Saúde é um órgão responsável pela fiscalização, propositura e deliberação das políticas públicas de saúde do município.

  • O que e o Conselho Municipal de Saúde?

    O Conselho Municipal de Saúde de Santa Teresinha é um órgão responsável pela fiscalização, propositura e deliberação das políticas públicas de saúde do município.

  • O MEI pode ser considerado um profissional autônomo?

    Não. O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário (Pessoa Jurídica).
    O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Além de ter um número no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais, assim, pagará apenas um valor fixo mensal, que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo (fonte: http://www.portaldoempreendedor.adm.br/).

  • O que é transparência ativa?

    É a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, ou seja, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet. Um exemplo de transparência ativa são as seções de acesso a informações dos sites dos órgãos e entidades. Os portais de transparência também são um exemplo disso. A divulgação proativa de informações de interesse público, além de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a prestação de informações, evita o acúmulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.

  • O que é o SIC?

    O art. 9° da Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.
    São funções do SIC:
    a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;
    b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;
    c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.
    Cada órgão e entidade do poder público deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso à informação, sendo obrigatória a instalação do SIC pelo menos em sua sede, em local de fácil acesso e identificação pela sociedade.

  • A que tipo de informação os cidadãos podem ter acesso pela Lei de Acesso?

    Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.